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Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)
Author
Nunes, Fabiano da Silva; Araujo, José Evande Carvalho; Oliveira, Marco Antônio Moreira de
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Atualmente, existem duas proposições sobre a reforma tributária em avançado estado de discussão no Parlamento: a PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, apresentada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Baleia Rossi, e a PEC nº 110, de 09 julho de 2019, apresentada no Senado Federal pelo Senador Davi Alcolumbre. Na Câmara dos Deputados, a PEC nº 45, de 2019, passou pelo crivo da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 22 de maio de 2019, a partir de parecer exarado pelo Deputado João Roma1. Em 10 de julho de 2019, foi criada Comissão Especial para analisar a PEC, para a qual foi designado como relator o Deputado Aguinaldo Ribeiro e como presidente o Deputado Hildo Rocha.
Subject
Reforma tributária, Brasil
Proposta de Emenda à Constituição, Brasil
Emenda constitucional, Brasil.
Brasil. Constituição (1988)
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Date
2023

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