Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)
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Data
2023
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Atualmente, existem duas proposições sobre a reforma tributária
em avançado estado de discussão no Parlamento: a PEC nº 45, de 03 de abril
de 2019, apresentada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Baleia Rossi, e
a PEC nº 110, de 09 julho de 2019, apresentada no Senado Federal pelo
Senador Davi Alcolumbre.
Na Câmara dos Deputados, a PEC nº 45, de 2019, passou pelo
crivo da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) em 22 de maio de 2019, a partir de parecer exarado pelo Deputado João
Roma1. Em 10 de julho de 2019, foi criada Comissão Especial para analisar a
PEC, para a qual foi designado como relator o Deputado Aguinaldo Ribeiro e
como presidente o Deputado Hildo Rocha.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Assuntos
Reforma tributária, Brasil, Proposta de Emenda à Constituição, Brasil, Emenda constitucional, Brasil., Brasil. Constituição (1988)