Consulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiro
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Data
2023
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Resumo
A presente pesquisa trata da efetiva participação dos povos indígenas e tradicionais, no processo legislativo, através da Consulta, Livre, Prévia e Informada (CPLI). A Constituição de 1988, bem como importantes normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas instituem a Autodeterminação como um direito fundamental e o garante com a efetivação da CPLI, toda vez que medidas administrativas e legislativas afetem suas vidas.
Notas
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2023.
Assuntos
Processo Legislativo, Brasil, Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), Povos e comunidades tradicionais, Brasil