Exportar estatísticas

Consulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiro
Author
Stanich Neto, Paulo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor
Guimarães, André Rehbein Sathler
Abstract
A presente pesquisa trata da efetiva participação dos povos indígenas e tradicionais, no processo legislativo, através da Consulta, Livre, Prévia e Informada (CPLI). A Constituição de 1988, bem como importantes normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas instituem a Autodeterminação como um direito fundamental e o garante com a efetivação da CPLI, toda vez que medidas administrativas e legislativas afetem suas vidas.
Subject
Processo Legislativo, Brasil
Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (1989)
Povos e comunidades tradicionais, Brasil
Description
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2023.
Date
2023

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
consulta_previa_stanich.pdf 1.404Mb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)