Síntese do conteúdo da emenda constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023: reforma tributária
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Data
2024
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
No dia 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que promove significativa mudança no Sistema Tributário Nacional. Seu principal assunto é a reforma da tributação do consumo no Brasil: substituição dos tributos atuais, repartição das novas receitas, transição para o sistema criado e administração e gestão do novo modelo.
Notas
Consultores Legislativos - Área II - Direito Tributário e Tributação.
Possui quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pela emenda constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária).
Possui quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pela emenda constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária).
Assuntos
Emenda constitucional, Brasil, Reforma tributária, Brasil