Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta
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Data
2024
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Pelo menos quatro projetos de lei sobre a indenização de adquirentes de imóvel na planta por atraso em sua entrega tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados. Diante da atenção despertada pelo tema, esta Nota Técnica analisa por que as perdas sofridas por compradores de imóveis residenciais em decorrência do descumprimento de prazos devem ser ressarcidas, alerta para os riscos tanto da indenização insuficiente quanto da excessiva e oferece uma proposta de parâmetros para a fixação do valor da reparação de danos.
Notas
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor
Assuntos
Imóvel, construção, Brasil, Indenização, Brasil, Direito econômico, Brasil, Direito comercial, Brasil, Proteção e defesa do consumidor, Brasil