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Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta
Author
Valadares, Marcio Vidal de Campos
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Pelo menos quatro projetos de lei sobre a indenização de adquirentes de imóvel na planta por atraso em sua entrega tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados. Diante da atenção despertada pelo tema, esta Nota Técnica analisa por que as perdas sofridas por compradores de imóveis residenciais em decorrência do descumprimento de prazos devem ser ressarcidas, alerta para os riscos tanto da indenização insuficiente quanto da excessiva e oferece uma proposta de parâmetros para a fixação do valor da reparação de danos.
Subject
Imóvel, construção, Brasil
Indenização, Brasil
Direito econômico, Brasil
Direito comercial, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor
Date
2024

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