O centro de lançamento de Alcântara versus os acordos sobre salvaguardas tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)
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Data
2019-04
Título da Revista
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O Brasil firmou quatro diferentes acordos sobre salvaguardas tecnológicas para a
cooperação espacial nos últimos 20 anos, três dos quais foram encaminhados à
apreciação legislativa. O exame legislativo desses atos internacionais pelas
duas Casas do Congresso Nacional é compulsório, por determinação constitucional e
constitui requisito preliminar à ratificação brasileira que deverá obedecer aos contornos
e limites traçados pelo Poder Legislativo. Neste estudo, comparam-se os instrumentos e relatam-se aspectos da tramitação legislativa.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Lançamento de Alcântara, Acordo de salvaguardas tecnológicas, Brasil, Estados Unidos, Ucrânia