O centro de lançamento de Alcântara versus os acordos sobre salvaguardas tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

Abstract

O Brasil firmou quatro diferentes acordos sobre salvaguardas tecnológicas para a cooperação espacial nos últimos 20 anos, três dos quais foram encaminhados à apreciação legislativa. O exame legislativo desses atos internacionais pelas duas Casas do Congresso Nacional é compulsório, por determinação constitucional e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira que deverá obedecer aos contornos e limites traçados pelo Poder Legislativo. Neste estudo, comparam-se os instrumentos e relatam-se aspectos da tramitação legislativa.