Agenda brasileira: Mulher - Cotas de gênero nas eleições
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Data
2020
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
A assimetria da representação política se constitui como negação dos pressupostos
do Estado democrático de direito: desconsidera a cidadania e a dignidade
da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil; descumpre
o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre e solidária; viola a
igualdade de direitos e deveres que deve existir nas relações entre homens e mulheres;
e atenta contra direitos políticos fundamentais.
Nesse contexto, as cotas de gênero nas eleições foram introduzidas na legislação
brasileira como a principal ação afirmativa para o enfrentamento da minguada
representatividade das mulheres.
Notas
Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito constitucional, eleitoral, municipal, administrativo, processo legislativo e poder judiciário.
Assuntos
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral, decisão judicial, Direitos políticos da mulher, Brasil, Mulher na política, Brasil, Ação afirmativa, Brasil, Ação afirmativa, América Latina