Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 188
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Data
2021-05
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
Notas
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Terra pública, Brasil, Terra devoluta, Brasil, Política agrícola, Brasil