Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
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Data
2021-03
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Estuda a competência das cortes constitucionais para o
julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação
brasileira e em outros países de regime democrático consolidado.
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Tribunal constitucional, Crime de responsabilidade, Brasil, Crime funcional, Brasil, Prerrogativa constitucional, Brasil