A capacidade de fato das pessoas com deficiência

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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Resumo

Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.

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