Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
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Data
2019-12
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.
Assuntos
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103, Reforma da previdência, Brasil, 2019, Direito previdenciário, Brasil