Resumo das alterações propostas na saúde suplementar, contidas no Projeto de Lei nº 7.419, de 2006 e apensos
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Data
2022-10
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, originado do Senado, encabeça um bloco com mais de 260 projetos apensados, que abordam assuntos como direito a acompanhamento de paciente internado; ressarcimento ao erário público das despesas de beneficiários de planos que tenham sido atendidos no SUS; cobertura de planos de saúde; inclusão de procedimentos específicos no rol; carências; reajustes; rescisão ou suspensão do contrato; urgência e emergência; credenciamento, escolha de prestadores de serviço e reembolso; direitos do consumidor; manutenção do contrato após demissão, aposentadoria ou morte do titular; e Covid-19.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo.
Assuntos
Sistema Único de Saúde, Brasil, Planos de saúde, Brasil, Direitos do consumidor, Brasil, Covid-19, Brasil