Cotas raciais na educação e no serviço público
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Data
2020
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Este texto examina as cotas raciais nas universidades públicas e no
serviço público como uma das medidas afirmativas destinadas a corrigir
desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades no Brasil.
No percurso, o texto investiga as origens das desigualdades e do racismo
estrutural no país e os examina em face do sistema brasileiro de direitos
e do princípio constitucional da solidariedade. Cuida, igualmente, de
analisar os direitos sociais como categoria de direitos fundamentais
e explicita o debate, ainda longe de consenso, acerca da inclusão dos
direitos sociais no rol dos direitos protegidos por cláusula pétrea.
Examina, por fim, as cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes
em universidades e cargos públicos, como medidas afirmativas
necessárias para a inclusão dessa parcela da população historicamente
excluída.
Notas
Assuntos
Cota racial, Brasil, Ação afirmativa, Brasil, Ensino superior, Brasil, Serviço público, Brasil, Desigualdade social, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, v. 58, p. 77-98, 1º semestre de 2020.