Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis - GTCL : uma abordagem teórica
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Data
2013
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Resumo
A função legislativa representa uma das bases do Estado Democrático de Direito e, por assim o ser, concentra a primordial missão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica à sociedade, circunstância indispensável para a organização do próprio Estado e das relações sociais. A presente obra procura resgatar e divulgar o dever e as atribuições constitucionais do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL, recolhendo, organizando e registrando os principais documentos que representam sua história e que revelam suas principais características, progressos, bem como suas dificuldades funcionais, especialmente decorrentes da sua mitigada importância no cenário onde prevalece o típico comportamento distributivista do nosso legislativo.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), Processo legislativo, Brasil, Consolidação legislativa, Brasil