PL n. 1.014/03, que dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização
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Data
2004-11
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo.
O autor denominava-se anteriormente Geraldo Lucchesi, conforme registrado na folha de rosto
O autor denominava-se anteriormente Geraldo Lucchesi, conforme registrado na folha de rosto
Assuntos
Água, controle de qualidade, projeto de lei, Brasil, Água mineral, Brasil, Água, comercialização, legislação, Brasil, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), normas, Proteção e defesa do consumidor, Brasil