Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 103
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Data
2020
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 103 que elenca quem pode propor ação de inconstitucionalidade.
Notas
Inclui notas explicativas.
Assuntos
Controle de constitucionalidade, Brasil, Representação de constitucionalidade, Brasil, Brasil. Constituição (1988)