Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005
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Data
2010-02
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil, Poder judiciário, modernização, Brasil, Foro privilegiado, alteração, Brasil, Interposição de recurso, alteração, Brasil, Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil