Navegando por Autor "Leite, Geraldo"
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Item Agenda brasileira: Mulher - Cotas de gênero nas eleições(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020) Leite, GeraldoA assimetria da representação política se constitui como negação dos pressupostos do Estado democrático de direito: desconsidera a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil; descumpre o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre e solidária; viola a igualdade de direitos e deveres que deve existir nas relações entre homens e mulheres; e atenta contra direitos políticos fundamentais. Nesse contexto, as cotas de gênero nas eleições foram introduzidas na legislação brasileira como a principal ação afirmativa para o enfrentamento da minguada representatividade das mulheres.Item Agenda brasileira: racismo - De injúria racial a crime de racismo: percurso e significado antidiscriminatório da equiparação(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023) Wajngarten, Deborah; Rocha, Gabriel; Leite, GeraldoPor anos a fio, os movimentos antirracistas lutaram pela tipificação da injúria racial como crime de racismo, com a finalidade de agravar as penas cominadas e impor ao delito os atributos da imprescritibilidade e inafiançabilidade. Argumentava-se que ofensas praticadas com motivação étnico-racial não são outra coisa senão racismo, sendo injustificada a diferenciação que sempre se fizera entre ofensa dirigida ao indivíduo (injúria racial) e ofensa dirigida à coletividade (racismo).Item Agenda brasileira: racismo estrutural e representação política(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022) Leite, GeraldoTranscorridos 134 anos da lei brasileira que pôs fim a mais de 300 anos de trabalho forçado, a abolição da escravatura segue inconclusa. Com efeito, o mesmo racismo que no passado forneceu tecnologia e argumento para a empresa colonial escravista e para a continuidade do escravismo durante o período imperial prossegue nos dias atuais a naturalizar microagressões, exposições jocosas, subalternidades, exclusões, desigualdades, segregações, genocídios e ausência ou escassa presença das pessoas pretas e pardas nos espaços de poder e decisão política.Item Controle da arrecadação e aplicação da contribuição sindical pelo Tribunal de Contas da União(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2016) Leite, GeraldoItem Cotas raciais na educação e no serviço público(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2020) Leite, GeraldoEste texto examina as cotas raciais nas universidades públicas e no serviço público como uma das medidas afirmativas destinadas a corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades no Brasil. No percurso, o texto investiga as origens das desigualdades e do racismo estrutural no país e os examina em face do sistema brasileiro de direitos e do princípio constitucional da solidariedade. Cuida, igualmente, de analisar os direitos sociais como categoria de direitos fundamentais e explicita o debate, ainda longe de consenso, acerca da inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos protegidos por cláusula pétrea. Examina, por fim, as cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes em universidades e cargos públicos, como medidas afirmativas necessárias para a inclusão dessa parcela da população historicamente excluída.Item Tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: guerra e paz nos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2023) Leite, GeraldoO presente artigo aborda os desastres ambientais de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) com a preocupação de responder à indagação acerca da possibilidade de se assegurar a plena efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando os marcos atuais do constitucionalismo. Nesse percurso, o artigo visita a teoria dos direitos fundamentais, analisa a proteção e a preservação ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, releva a tutela jurisdicional nos referidos desastres e aponta as limitações do constitucionalismo de estado. No plano doutrinário, a análise se vale dos estudos do jurista italiano Luigi Ferrajoli, especialmente daqueles apresentados na obra “Por uma Teoria dos Direitos e dos Bens Fundamentais”.