Produção Acadêmica
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Apresenta teses, dissertações e monografias resultantes das atividades de ensino, pesquisa e extensão empreendidas pelos servidores da Câmara dos Deputados e que sejam relacionadas às atividades legislativas.
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Item A casa das 13 mulheres: o discurso das senadoras sobre o impedimento de Dilma Rousseff(2020) Cavalhero, Myrian Violeta; Barros, Antônio Teixeira deAnalisa como se comportaram discursivamente, durante o julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, as mulheres que compunham o Senado Federal, instância responsável por julgar o impedimento dos presidentes da República. Para isso, buscou-se identificar, nas manifestações orais no ambiente do plenário, naquele período, indícios que permitissem encontrar a condução dos sentidos para reforçar a existência da desigualdade entre homens e mulheres, sobretudo na política.Item A Liberdade dos Subterrâneos: a bancada comunista e os direitos individuais na Constituição de 1946(2020) Cavalheiro Neto, Hernani; Barbosa, Leonardo Augusto de AndradeApresenta uma análise da atuação do Partido Comunista do Brasil (PCB) na Assembleia Nacional Constituinte de 1946, como meio de jogar luz sobre as vicissitudes que o partido passa no contexto de abertura política que o Brasil atravessou no pós-Guerra. Em 1945, o PCB saiu de um longo período de clandestinidade para uma histórica vitória eleitoral, elegendo quatorze deputados e um senador. Contudo, poucos meses depois, foi jogado novamente proscrito com base na Constituição que, com sua participação havia sido aprovada. Para atingir os objetivos da pesquisa, foram analisados o ambiente político da época, a história de vida e origem social dos parlamentares comunistas e suas propostas para o projeto da Constituição.Item A obstrução durante o regime militar: os sujeitos, as práticas e as interpretações(2020) Pereira, Clarice Nader; Barbosa, Leonardo Augusto de AndradeA prática usual da obstrução parlamentar foi bastante modificada durante quase todo o período do regime militar. Refletir sobre como e por que isso ocorreu auxilia na compreensão do próprio fenômeno obstrucionista, o qual, apesar de ser inerente às democracias parlamentares há séculos, ainda é pouco explorado na literatura. Por entender que este fenômeno não deve ser considerado de forma isolada, mas sim atrelado à prática política e sob uma perspectiva historiográfica, propõe-se demonstrar como a obstrução se organizou conforme as regras postas e como foi interpretada pela Minoria, pela Maioria e pelos Presidentes das Casas Legislativas, desde a edição do primeiro Ato Institucional até o ano de 1983, quando a Oposição passou a ter a maioria das cadeiras na Câmara dos Deputados.Item A transformação do PMDB dentro da liderança do partido na constituinte: a perspectiva da história oral(2020) Ceolin, Adriano Wilson; Mota, Rildo José CossonPartido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) liderou o processo de aprovação da Constituição de 1988, e ao mesmo tempo sofreu efeitos colaterais que, sem dúvida, impactam na existência da sigla até os dias atuais. Quando se iniciaram os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), a bancada do PMDB contava com 303 congressistas (deputados e senadores), o que lhe permitia exercer hegemonia política no processo de elaboração da nova Carta Magna. Não obstante, ao longo da votação do texto constitucional, divergências dentro da bancada do PMDB geraram embates e discussões que fragmentaram a sigla e atrasaram – quase inviabilizando – a aprovação da nova Constituição. O ápice desse processo aconteceu quando, em junho de 1988, antes do fim da promulgação do texto constitucional, dissidentes do PMDB fundaram o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A ação foi protagonizada pelo então líder do PMDB na Constituinte, senador Mário Covas (São Paulo), que foi acompanhado por seu primeiro vice-líder, deputado Euclides Scalco (Paraná). O objetivo geral deste trabalho é apresentar como se deu a transformação do PMDB dentro da Liderança do Partido na Constituinte.Item Uma abordagem sobre os controles aplicáveis à tramitação legislativa(2007) Oliveira, Wander Mendonça de; Nery, Carlos Alberto FariasAvalia os controles sobre a integridade do texto da proposição inicial e dos demais textos relacionados a ela, que são gerados e apreciados ao longo do processo legislativo, restringindo-se aos projetos de lei ordinária sujeitos à apreciação conclusiva pelas comissões, no âmbito da Câmara dos Deputados. O entendimento dos procedimentos operacionais e de controle vigentes apoia-se em entrevistas e consultas a documentos eletrônicos e impressos, referentes à tramitação de algumas proposições. Existe uma mistura de procedimentos manuais que tratam e controlam documentos impressos, com rotinas programadas em um sistema de computador que tratam e controlam a versão eletrônica desses documentos. A avaliação é baseada na teoria de controles internos utilizada pela área de auditoria. Os controles vigentes revelam-se mais dependentes das pessoas do que o desejável e são mais fortes em momentos específicos da tramitação, como a publicação e a redação final. Parece que a Câmara dos Deputados tem obtido bom desempenho legislativo e eficácia administrativa principalmente por causa da capacitação e honestidade de seus servidores, e que o sistema computadorizado pode facilitar a implantação de melhorias no fluxo de controle, tornando-o mais impessoal, razão pela qual são apresentadas ao final algumas sugestões.Item Absenteísmo por doença na Câmara dos Deputados: um recorte de gênero(2019-02-15) Estrêla, Clarissa Tolentino Ribeiro; Perlin, Giovanna Dal BiancoCaracteriza o absenteísmo-doença (AD) entre as servidoras efetivas da Câmara dos Deputados, nos anos de 2015 a 2017, com base no recorte de gênero.Item A ação política dos intelectuais no Brasil (1930-1945)(2008) Lima, Tereza Cristina Pereira; Silva Neto, Casimiro Pedro daGetúlio Vargas governou o Brasil por duas vezes: de 1930 a 1945, e de 1951 a 1954, ano de sua morte. Norteada por uma concepção centralizadora, a Era Vargas caracterizou-se pelo desenvolvimento econômico, o nacionalismo, o controle sobre os trabalhadores e sobre os sindicatos, o planejamento estatal, a legislação social, os investimentos públicos e, sobretudo, pelo papel atribuído ao Estado como agente econômico. Do ponto de vista político, foi marcada pela precariedade das liberdades públicas, pela fraqueza da participação, por entraves à organização e à institucionalização política. Apropriando-se, à sua maneira, de intervenções políticas que se operavam no plano internacional, a Era Vargas imprimiu ao Brasil conotações autoritárias, populistas e populares, e produziu um modelo econômico e institucional cuja durabilidade foi surpreendente. Neste trabalho procuramos tratar a trajetória da relação entre a ação política e o pensamento intelectual, utilizando-se do elemento histórico para alertar sobre a fraqueza da hipótese que supõe uma bipolarização entre o intelectual isolado e aquele integrado ao contexto político. Destacamos que a “simbiose necessária” entre políticos e intelectuais é resultado da demanda de certo momento histórico no qual os últimos assumem seu papel político e se transformam nos “intérpretes dos anseios da sociedade”.Item Accountability horizontal: a fiscalização parlamentar exercida pela Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura(2020) Silva, Ronaldo Quintanilha da; Marciano, João Luiz PereiraO objetivo é verificar o sujeito, o objeto e a amplitude do controle parlamentar, a partir de seis tipos de proposições, denominadas, neste trabalho, de Instrumentos de Fiscalização e Controle (IFC), são eles o requerimento de audiência pública (REQ), o requerimento de convocação de autoridade (RCA), o requerimento de informação (RIC), a proposta de fiscalização e controle (PFC), o projeto de decreto legislativo (PDC) e a solicitação de informação ao TCU (SIT). Conclui-se pela existência da fiscalização e controle, porém em patamares abaixo de dez por cento quando comparado à função legiferante. Além disso, verificou-se que ela surge tanto da Base quanto da Oposição, mas que a depender da posição do partido no arranjo institucional ela intensifica ou diminui.Item Accountability na outorga e renovação de contratos de radiodifusão: aumenta a demanda por participação social(2010) Brandão, Dorgil Marinho da Silva; Brisolla, Evelin MacielA outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é um conjunto de decisões políticas do Poder Público que está no cerne da questão ou da problematização da comunicação no Brasil. O modelo adotado no Brasil desde cedo concentrou o poder concedente no Executivo Federal. Além de não haver uma forte accountability institucional, a população não é consultada durante o processo e não há mecanismos estabelecidos de fiscalização e controle social sobre o serviço prestado. Esse estudo tem por finalidade oferecer elementos para que se fortaleça a accountability, notadamente a social, para o exame das concessões à luz dos capítulos da comunicação na Constituição Federal. Levanta-se, como hipótese, a possibilidade de que seja falsa a dicotomia participação social versus liberdade de manifestação e de imprensa. A excessiva centralização ou a falta de participação social na outorga e renovação conduz a uma associação entre o poder concedente e os concessionários, permissionários e autorizados na radiodifusão. Os mecanismos de accountability multiplicar-se-iam com o que é chamado aqui de popularização do poder concedente e do poder concedido. E desses mecanismos poderia se servir o poder público ao examinar a eficiência e a eficácia dos "proprietários" da radiodifusão.Item Acesso à informação em ambiente web as pessoas com deficiência: mapeamento e análise das práticas dos arquivos públicos brasileiros(2022) Hott, Daniela Francescutti Martins; Rodrigues, Georgete MedlegEra da Informação ou Era da Globalização ou Era Digital são termos frequentemente utilizados para designar os avanços tecnológicos advindos da Terceira Revolução Industrial com foco na difusão de um ciberespaço, como um meio de comunicação instrumentalizado pela informática e pela internet.Item O acesso aos documentos sigilosos: um estudo das comissões permanentes de avaliação e de acesso nos arquivos brasileiros(2005) Hott, Daniela Francescutti Martins; Rodrigues, Georgete MedlegEstudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos públicos que, no âmbito federal e estadual, instalaram comissões permanentes de acesso/avaliação de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislação arquivística nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionário foram elaborados e aplicados nos arquivos públicos ou instituições afins que recolheram documentos de caráter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre acesso aos documentos de caráter sigiloso ainda é incipiente. Na legislação há uma ênfase na normalização de classificação aos documentos de caráter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito à informação situa-se no âmbito dos direitos civis, políticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, à qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informações. Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. A ausência de resposta de algumas instituições deixou lacunas na dissertação e evidencia que a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada.Item Acesso gratuito aos medicamentos antirretrovirais: contribuição do Legislativo para a política brasileira de combate à Aids(2010) Azevedo, Maria Gabriela da Silva Lopes e Carravilla; Teixeira, Luciana da SilvaAnalisa os fatores que influenciaram na elaboração e contribuíram para a apresentação e tramitação exitosa no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 158, de 1996, que resultou na Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Com a aprovação da referida lei, as pessoas vivendo com HIV/Aids passaram a ter acesso gratuito às drogas que impedem a multiplicação do vírus - os medicamentos antirretrovirais. Atesta que a sociedade civil organizada e os profissionais de saúde tiveram papel marcante para a aprovação da lei, a qual também se valeu de dispositivos da Constituição Federal de 1988, que reconhece a saúde como dever do Estado e direito do cidadão, estabelecendo, entre outros, os princípios da universalidade da cobertura e integralidade do atendimento.Item Ações e procedimentos de continuidade de negócios para a infraestrutura de energia elétrica dos processos críticos da Câmara dos Deputados: projeto de intervenção(2019-06-19) Tavares, Guilherme Pacheco; Pacheco, Mônica de Cerqueira BessaO escopo do presente projeto é propor ações e procedimentos de continuidade de negócios para a infraestrutura de energia elétrica dos três processos críticos da Câmara dos Deputados, definidos no âmbito corporativo: "Realizar sessões plenárias", "Realizar reuniões de comissão" e "Gerir a movimentação no mandato parlamentar". O objetivo dessas medidas é reduzir a probabilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica e limitar o impacto da interrupção sobre esses processos críticos.Item Ações estratégicas do Poder executivo no encaminhamento de sua agenda de políticas públicas ao Legislativo: medida provisória e projeto de lei(2018) Pereira, Rodrigo Silva; Martins, Ricardo Chaves de RezendeAnalisa a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo no que tange às vias legislativas, Medida Provisória e Projeto de Lei, e o agendamento de políticas públicas.Item Adequabilidade da arquitetura corporativa à gestão estratégica da Câmara dos Deputados(2013) Falcão, Sérgio Dagnino; Bax, Marcello PeixotoAnalisa em que grau os elementos, métodos e artefatos preconizados pela arquitetura corporativa podem ser adequados ao processo de gestão estratégica na Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil. Essa adequabilidade se dá na medida em que houver o aproveitamento de esforço desprendido na implantação da gestão estratégica, em termos de criação de cultura organizacional, de aproveitamento de metodologias e artefatos já utilizados, e simultaneamente permitir sua evolução ao responder questões não atendidas pelo atual modelo. São descritos os principais conceitos relacionados à arquitetura corporativa e os modelos de referência Zachman e TOGAF 9.1, incluindo o processo de desenvolvimento da arquitetura - ADM (Architecture Development Method), bem como o Metamodelo de Conteúdos. Também são apresentados conceitos relacionados ao planejamento estratégico e formulação da estratégia, o Balanced Scorecard - BSC e o processo de Gestão Estratégica construído e utilizado na Câmara dos Deputados. Para se relacionar os elementos da Gestão Estratégica da Câmara dos Deputados com os elementos preconizados pelo modelo TOGAF 9.1, construiu-se uma tabela com a relação entre as entidades previstas no modelo TOGAF 9.1 e práticas da Gestão Estratégica da Câmara dos Deputados. Para avaliar o grau de contribuição da arquitetura corporativa para enfrentar questões ainda não resolvidas na gestão estratégica daquela instituição, elaborou-se um quadro contendo a relação entre as questões estratégicas e artefatos do modelo TOGAF 9.1 que endereçam essas questões. Para facilitar o entendimento das entidades do Metamodelo de Conteúdos, elaborou-se um glossário com os termos utilizados neste componente do TOGAF 9.1. Concluiu-se pela adequação da arquitetura corporativa ao processo de gestão estratégica da Câmara dos Deputados, de acordo com os critérios definidos previamente.Item Adequação dos processos de aquisição de bens e serviços e de controle patrimonial ao sistema de processo eletrônico eDoc da Câmara dos Deputados(2017) Santos, Rodrigo Soares; Carneiro, Luiz Humberto FerreiraO Projeto de Intervenção visa a adequar os processos de aquisição de bens e serviços e de controle patrimonial ao sistema eletrônico eDoc da Câmara dos Deputados, com vistas ao ganho de eficiência e de transparência nos processos de trabalho de forma a assegurar os benefícios do novo sistema e de minimizar situações de risco que envolvam a migração proposta. Para tanto, o escopo deste projeto pode ser delimitado da seguinte forma: pesquisa documental e em outros órgãos da administração pública; adequação de fluxos de trabalho considerados de ação urgente; modelagem e transformação dos processos em análise; instrumentalização das mudanças propostas por meio de criação/alteração de formulários ou outros instrumentos; e plano de comunicação.Item Adoção do sistema eleitoral misto alemão nas eleições dos deputados federais brasileiros: a questão da fragmentação do sistema partidário(2015) Silva Neto, Mizael Borges da; Souza, João Ricardo Carvalho deAnalisa uma das principais teses recorrentemente suscitadas pelos defensores da implantação, no País, do referido sistema eleitoral alemão: a de que ele contribuiria para combater a fragmentação de nosso sistema partidário.Item A agenda legislativa da Câmara dos Deputados e as políticas institucionais do Poder Judiciário: uma análise sob a ótica do neo-institucionalismo(2022) Gomes, Leonardo Discacciati do PradoTrata do estudo da taxa do sucesso legislativo do Poder Judiciário no âmbito da Câmara dos Deputados, sob a ótica da teoria do neo-institucionalismo. O intuito foi averiguar a aceitação das políticas institucionais do Poder Judiciário por parte da Câmara dos Deputados, por meio dos projetos de lei ordinária e complementar propostos por aquele Poder entre 2003 e 2010.A análise dos dados coletados permitiu concluir que a taxa de sucesso, ou seja, o número de projetos do Judiciário aprovados no âmbito da Câmara dos Deputados, foi de 87,20% no período estudado.Item O agendamento do aborto na mídia impressa brasileira na campanha presidencial de 2010(2017-08-15) Gontijo, Kelly Cristine de Andrade Souza; Pereira, Manoel Roberto SeabraDestaca a importância da mídia no debate público e trata também da visibilidade proporcionada aos políticos através dos meios de comunicação tradicionais, e a importância deles numa campanha eleitoral. Apresenta também um levantamento a respeito dos aspectos históricos do aborto no Brasil, bem como a análise dos aspectos moral-religiosos, culturais, científicos e jurídicos, e também das características do feminismo no Brasil, a fim de entender como se desenvolve o debate no âmbito da sociedade.Item A AGU e a rede de controle governamental(2009) Souto, Carlos Araujo; Piscitelli, Rui MagalhãesAnalisa o contexto histórico antes da criação da Advocacia-Geral da União - AGU, o momento da criação da Instituição, com a Constituição Federal de 1988, e os normativos que regem as atribuições e competências institucionais e de seus Membros. Procura mostrar o momento atual da AGU e como esta se insere na estrutura de controle governamental. Aborda as perspectivas de futuro da nova AGU, considerando o anteprojeto da nova Lei Orgânica, com vistas à ampliação de ações de controle e a efetividade da rede de controle governamental.