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Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

Fernandes, Márcio Silva (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-11)
Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

Fontanive, Vicente Marcos (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-05)
Padronização das normas nas comissões permanentes

Araújo, Maristela Santos (2007)
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados : participação da sociedade civil organizada na elaboração das leis orçamentárias anuais de 2002 a 2006

Couto, Amilcar Amaral (2007)
A participação da sociedade na iniciativa das leis : da iniciativa popular à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

Santos, Luiz Claudio Alves dos (2007)
As decisões do Presidente da Câmara dos Deputados às Questões de Ordem : ato técnico ou político?

Varella, Alexandre Augusto Castro (2007)
O direito do povo emendar a Constituição

Soares, Sandra Sueli Quezado (2007)
Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação

Hosaka, Noêmia Hemi (2007)
A importância do registro taquigráfico para o processo legislativo

Ramalho, Ana Cristina de Macêdo (2007)
Democracia participativa na Câmara dos Deputados : análise da efetividade da Comissão de Legislação Participativa como ferramenta de interação entre a sociedade e o parlamento

Ferreira Júnior, Nivaldo Adão (2007)
Arquivamento de proposições e fim de legislatura : uma análise sobre a eficiência da norma

Games, Regina Pereira (2007)
A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados

Barros, Edilson Santos (2007)
A influência política no processo de produção das normas internas na Câmara dos Deputados : Atos da Mesa e Resoluções

Barbosa, Elizabeth Christina da Costa Lopes (2007)
Participação feminina na Câmara dos Deputados : um retrato da 50ª legislatura (1995-1999)

Castro, Silvana Itamara (2007)
Urgência urgentíssima : uma exceção que se tornou regra na apreciação de projetos de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados

Felinto, Rosenildo Figueiredo (2007)

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