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Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
Fernandes, Márcio Silva
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2007-11
)
Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
Fontanive, Vicente Marcos
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2007-05
)
Padronização das normas nas comissões permanentes
Araújo, Maristela Santos
(
2007
)
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados : participação da sociedade civil organizada na elaboração das leis orçamentárias anuais de 2002 a 2006
Couto, Amilcar Amaral
(
2007
)
A participação da sociedade na iniciativa das leis : da iniciativa popular à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados
Santos, Luiz Claudio Alves dos
(
2007
)
As decisões do Presidente da Câmara dos Deputados às Questões de Ordem : ato técnico ou político?
Varella, Alexandre Augusto Castro
(
2007
)
O direito do povo emendar a Constituição
Soares, Sandra Sueli Quezado
(
2007
)
Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Hosaka, Noêmia Hemi
(
2007
)
A importância do registro taquigráfico para o processo legislativo
Ramalho, Ana Cristina de Macêdo
(
2007
)
Democracia participativa na Câmara dos Deputados : análise da efetividade da Comissão de Legislação Participativa como ferramenta de interação entre a sociedade e o parlamento
Ferreira Júnior, Nivaldo Adão
(
2007
)
Arquivamento de proposições e fim de legislatura : uma análise sobre a eficiência da norma
Games, Regina Pereira
(
2007
)
A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
Barros, Edilson Santos
(
2007
)
A influência política no processo de produção das normas internas na Câmara dos Deputados : Atos da Mesa e Resoluções
Barbosa, Elizabeth Christina da Costa Lopes
(
2007
)
Participação feminina na Câmara dos Deputados : um retrato da 50ª legislatura (1995-1999)
Castro, Silvana Itamara
(
2007
)
Urgência urgentíssima : uma exceção que se tornou regra na apreciação de projetos de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados
Felinto, Rosenildo Figueiredo
(
2007
)
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Barbosa, Elizabeth Christina da Costa Lopes (1)
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Santos, Luiz Claudio Alves dos (1)
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Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (7)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa (CLP) (3)
Cidadão, participação política, Brasil (2)
Elaboração legislativa, Brasil (2)
Elaboração legislativa, participação social, Brasil (2)
Ato internacional, alteração, Brasil (1)
Ato internacional, ratificação, Brasil (1)
Ato legislativo, aspectos politicos, Brasil (1)
Ato normativo, aspectos políticos, Brasil (1)
Brasil. Congresso Nacional, competência (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, normas (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência (1)
Comissão permanente, atividades, estudo de caso, Brasil (1)
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