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A Elegis é a Revista eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados que difunde conhecimentos sobre o legislativo voltados para o intercâmbio entre pesquisadores, profissionais e estudiosos das questões atinentes ao do parlamento. Os artigos seguem as linhas e pesquisa: organização e funcionamento do parlamento, processos políticos e política institucional do poder legislativo.
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Navegando E-Legis por Autor "Alves, Weverton Fernandes Bento"
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Item Biopirataria: da compreensão de sua nocividade às possíveis formas de sua aniquilação(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2018-09) Alves, Weverton Fernandes BentoO Estado brasileiro é formado por uma vasta extensão territorial com enorme biodiversidade, e, por isso é altamente visado mundialmente. Nesse cenário, surge o que se denomina de “biopirataria”, que coloca o Brasil em situação de risco frente ao processo de industrialização e à busca incessante por novas tecnologias, especialmente, as que dizem respeito ao patrimônio genético e cultural. Assim, cabe ao Estado Brasileiro criar mecanismos inibidores dessa prática, de modo a garantir equilíbrio ecológico às atuais e futuras gerações, brasileiras e mundiais.Item Dos reflexos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade frente ao ordenamento jurídico nacional(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-05) Salles, Langeane Clementina de Souza; Matta, Ronaly Cajueiro de Melo da; Alves, Weverton Fernandes BentoCom a edição do Provimento nº 63 pela Corregedoria do CNJ em 2017, não existe espaço para que se critique a plena validade da dupla filiação. Nessa acepção, o presente artigo, utilizando-se do método da dogmática jurídica, dispondo, para tanto, da revisão doutrinária e da revisão da legislação relacionadas ao tema em questão, analisa, sumariamente, o percurso histórico da evolução do conceito de família, do parentesco e da filiação, bem como estuda as minúcias da família formada pela multiparentalidade com o fito de compreender seu conteúdo. À medida em que se tratará, como objeto específico do presente trabalho, das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento da dupla filiação.Item Invisibilidade ou anacronismo familiar? Representações sociais de família no Estatuto da Família (PL 6583/2013)(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2021-09) Alves, Weverton Fernandes Bento; Rezende, Daniela LeandroA família consiste em uma construção social, variável com o tempo, o contexto histórico e as mudanças sociais. Porém, o Projeto de Lei 6583 de 2013 (PL 6583/2013) visa instituir o Estatuto da Família no ordenamento jurídico brasileiro e reconhece apenas a união nuclear heterossexual e monogâmica como família e estigmatiza os demais arranjos familiares. Este artigo, amparado na Teoria das Representações Sociais, por meio da revisão bibliográfica e da análise documental, analisou a redação original e a justificativa do PL 6583/2013 e constatou-se que a representação social de família nesta proposição consiste em uma ideologia da frente parlamentar evangélica na Câmara dos Deputados. Concluiu-se, portanto, que a finalidade do PL 6583/2013 é a tentativa de reafirmação da família enquanto instituição "natural" e funciona como um mecanismo de controle de comportamentos sociais.Item Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2018-05) Alves, Weverton Fernandes Bento; Castro, Claudemira Alves Ferreira; Almeida, Dorcas Marques; Zucchetto, Fátima Cabeleira AlmeidaEste artigo, utilizando-se do método da dogmática jurídica, sobretudo, da revisão doutrinária e da revisão da legislação pátria, delineou os regramentos próprios dos bens públicos para demonstrar as inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017.Item União estável ou namoro qualificado?: uma diferenciação necessária para a garantia da imposição ilegítima de deveres e ultraje a direitos(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2020-09) Alves, Weverton Fernandes Bento; Costa, Elza Maria Dias VieiraApresenta-se o avanço da concepção do entendimento de entidade familiar pela sociedade e pelo Estado brasileiro. À medida que, com as novas formas de uniões afetivas presentes na contemporaneidade, estas não devem, categoricamente e sob uma análise superficial, serem consideradas como família eminentemente constituída, sem observar os elementos caracterizadores de entidade familiar prescritos pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, demonstrar-se-á, utilizando-se do método da dogmática jurídica, dispondo, para tanto, da revisão doutrinária, da Metodologia de Análise de Decisões (MAD) e da revisão da legislação relacionados ao tema em questão, como plenamente válido, o reconhecimento da relação amorosa formada pelo namoro qualificado. Tal relação é entendida como uma forma de relacionamento face às várias formas de união afetiva no contexto brasileiro para que se garanta a vontade dos envolventes, de modo a salvaguardá-los da imposição ilegítima de deveres e da infringência de direitos.