E-Legis

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A Elegis é a Revista eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados que difunde conhecimentos sobre o legislativo voltados para o intercâmbio entre pesquisadores, profissionais e estudiosos das questões atinentes ao do parlamento. Os artigos seguem as linhas e pesquisa: organização e funcionamento do parlamento, processos políticos e política institucional do poder legislativo.

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A iniciativa popular das leis
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Santos, Luiz Claudio Alves dos
Analisa a iniciativa popular no processo legislativo federal. O foco de estudo é a iniciativa legislativa prevista no art. 61 da Constituição brasileira. São explanadas as características e as condições para a participação da sociedade na elaboração legislativa federal, bem como os resultados de pesquisa sobre o exercício desse instituto junto à Câmara dos Deputados do Brasil.
Fantasmas da televisão : o debate sobre a TV digital no Congresso Nacional
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Passos, Adalberto Silveira
Analisa o debate político relativo à implantação da TV digital no Brasil, tendo como referência a audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada em 31 de janeiro de 2006, com a participação do ministro das Comunicações, Hélio Costa. Parte-se do pressuposto de que o Congresso Nacional exerceu relevante papel no debate relativo ao tema, mas não exerceu nenhuma influência na escolha do modelo de TV digital, rendendo-se à proposta do Executivo que, por sua vez, acatou o projeto de interesse dos empresários do setor. Constata-se que existem pelo menos três fantasmas que perseguem as empresas brasileiras de televisão: 1) a possibilidade de um novo marco regulatório para o setor de radiodifusão; 2) o aumento da concorrência; e 3) e a ameaça do fim do broadcast, o sistema de difusão de informações utilizado pelo rádio e pela televisão, em que há apenas um emissor e diversos receptores simultaneamente.
A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Barros, Edilson Santos
Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.
Comissão de Legislação Participativa: a construção da democracia deliberacionista
(Brasilia : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Ferreira Júnior, Nivaldo Adão
A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de debelar a crise do Legislativo, e não de dar voz ao cidadão, a Comissão não tem realizado a contento nem uma das duas funções.
Quando o legislativo não legisla - : o caso do projeto de lei nº 1151/1195, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Brod, Jairo Luis
Analisa as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao modus vivendi da sociedade, de populações de orientação sexual minoritária. Toma-se como paradigma dessa situação, o Projeto de lei nº 1.151/1995, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy, que visa a instituir a união civil homossexual, reformada depois para parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Tramitando há mais de 13 anos na Câmara dos Deputados, e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que o analisou, aguarda penosamente a apreciação do Plenário daquela Casa de Leis. Por isso, desamparados em suas demandas, os atores sociais envolvidos buscam outros foros onde possam ser ouvidos.
Entre dois modelos: o Cefor como escola de governo
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Cosson, Rildo
Instituído em 1997, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor) tem desenvolvido amplas atividades educativas na área de formação e capacitação dos servidores. O crescimento contínuo dessas atividades e as novas reflexões sobre o papel dos órgãos de ensino da administração pública demanda que o Cefor repense a sua função a fim de se reconfigurar entre e além dos modelos disponíveis de escola de governo.
O poder conclusivo das comissões da Câmara dos Deputados na 52ª legislatura
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Santos, Carla Danice de Melo
Estudo do sistema de comissões e seu poder de apreciação conclusiva: origem histórica e aplicação na Câmara dos Deputados. Pesquisa de dados sobre a tramitação dos projetos de lei sujeitos à competência plena das comissões apresentados na 52ª Legislatura. Análise comparativa dos dados em relação a estudos anteriormente realizados.
Assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados - Uma nova tecnologia
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008) Vasconcelos, Ariádna Edenice de Mendonça; Silva, Marco Valério Ruas da; Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da
This article intends to divulge, briefly, research conducted over the viability of implanting digital signatures on the Brazilian House of Representatives' legislative process, in a attempt to regulate the 1st and 3rd paragraphs of its Internal Regiment's article 102. It shows the advantages of using electronic signatures on the legislative process,underparliamentarian actuation's focus, specially regarding the presentation of propositions, increasing representatives' performance through online activities, thus assuring the legality and security of the legislative process' informations, through the use of an electronic tool.
Breves anotações sobre o presidencialismo de coalizão no Brasil
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Mendes, Maurício Matos
Analisa alguns aspectos do Presidencialismo de Coalizão, por meio da comparação da aplicação, por parte dos Estados federados, de alguns parâmetros que são utilizados para caracterizá-lo. A partir daí, levanta alguns aspectos quanto à natureza do conceito, utilizando conceitos consolidados de teóricos pátrios. A conclusão a que chega é a de possível inclusão de mais uma visão sobre o tema, além das já consolidadas.
Educação legislativa : as escolas do Legislativo e a função educativa do parlamento
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Marques Júnior, Alaôr Messias
O adequado funcionamento da democracia exige determinadas capacidades e competências por parte dos agentes políticos e sociais. O texto trata das possibilidades e das responsabilidades da educação legislativa como instrumento para a construção dessas competências no âmbito do parlamento e do papel das escolas do legislativo nesse contexto.
Os movimentos sindicais e corporativos como atores da democracia
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Andrade, Francisco de Sousa
Aborda as nuances do surgimento do sindicalismo no Brasil, salienta as lutas travadas por reconhecimento de direitos, referencia o conjunto de suas conquistas corporativas e trabalhistas, menciona as disputas entre as correntes políticas por hegemonia e ressalta as contribuições desses movimentos para a consolidação da democracia.
A cobertura jornalística na Câmara dos Deputados
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Rocha, Candyce da Cruz
O surgimento, crescimento e a profissionalização dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, com especial enfoque para o papel da Coordenação de Jornalismo, órgão criado para integrá-los e imprimir-lhes linha editorial. A importância do amadurecimento deste canal de comunicação para o cidadão comum e os desafios desta nova comunicação pública.
Aborto em debate : radicalismos e bandeiras políticas versus políticas públicas
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Braga, Ricardo de João
Analisa a tramitação do PL 1135/91 que descriminaliza o aborto no Brasil. Analisa-se, também, a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família em 2007 e 2008, quando o projeto foi votado após mudanças na composição do colegiado. O tema aborto mobilizou parlamentares de posições extremadas, mas a proposta não entrou na agenda de governo. Os achados corroboram perspectivas da teoria distributivista.
O estudo do lobby no legislativo - o caso de sucesso da CDU-CD
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Vieira, Ricardo Modesto
Este estudo visa a expor o caso de sucesso da construção da legislação urbanística federal brasileira por meio do lobby e da participação política de entidades representativas na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
Práxis legislativa - pensar fazendo, fazer pensando
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Fajardo, Sinara Porto
Descrição da implementação de um projeto de grupos de estudos entre servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O objetivo deste artigo é descrever e oferecer subsídios para debate sobre um projeto implementado, entre 2005 e 2006, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan. Trata-se da criação e implementação de grupos de estudos e reflexão compostos de servidores e servidoras, abordando principalmente a metodologia de pesquisa inicial para definição de temas, o perfil dos servidores e servidoras voluntários no projeto e uma breve avaliação do processo.
Seleção de informações na Biblioteca da Câmara dos Deputados
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Souza, Stephania Maria de
Este artigo descreve o acervo atual da Biblioteca da Câmara dos Deputados e avalia os critérios de seleção de documentos contidos em sua Política de Desenvolvimento de Coleções. Utilizaram-se dois levantamentos de dados: um reúne por classes temáticas da Classificação Decimal Universal (CDU) os livros comprados entre os anos 2000 e 2007, o outro reúne por comissões temáticas os projetos de lei (PLs) relatados no mesmo período. Em seguida relacionaram-se os assuntos das comissões com maiores incidências de PLs relatados aos assuntos constantes no documento da Política de Desenvolvimento de Coleções. A conclusão a que se chega é de que os critérios de seleção permitem formar um acervo especializado em Ciências Sociais, com ênfase no Direito; no entanto o acervo formado apresenta desequilíbrios quantitativos entre as classes, subclasses e áreas. Os critérios também permitem, para o período em análise, desenvolver uma coleção bibliográfica cujos assuntos estão em sintonia com a maioria dos temas das comissões permanentes. Ao final é apontada a necessidade de maiores estudos sobre os tipos de informação e fontes importantes para a Câmara dos Deputados.
Projetos de lei ordinária apresentados na Câmara dos Deputados entre 1999 e 2006 : tramitação geral e dos relacionados à saúde
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Reis, Rodolfo; Carvalho, Eduardo Lopes de; Gomes, Fábio de Barros Correia
Análise da tramitação dos projetos de lei ordinária (PL) apresentados na Câmara dos Deputados (CD) entre 1999 e 2006 e também de um subgrupo de PL relacionados à saúde (PL-Saúde), apresentados no mesmo período. Foram elaborados: um banco de dados (a partir de planilhas do Centro de Informática da CD, contendo variáveis aferidas em 07 de março de 2007) e uma classificação temática para os PL-Saúde. Observou-se que: a) foram apresentados 15.246 PL na CD de 1999 a 2006 (com padrão temporal similar na 51ª e na 52ª Legislaturas); b) 2,8% dos PL foram convertidos em lei e 74,8% foram arquivados; c)96,7% dos PL eram de autoria do Legislativo, 7%, do Executivo e 0,6% de outros órgãos; d) dos 428 PL convertidos em lei, 53,5% eram de autoria do Legislativo e 38%, do Executivo; e) considerando os PL convertidos em lei, os do Executivo tramitaram com tempo médio 2,6 vezes mais curto que o da CD. A avaliação temática dos PL de 1999 a 2006 detectou 4.358 PL-Saúde (28,6% do total apresentado), dos quais 34,3% relacionam-se a ações de saúde; 30,9%, a redução de risco de agravos à saúde; 28,8%, a benefícios relacionados à saúde e 5,9%, a direitos relacionados à saúde. Os PL do Executivo convertidos em lei tramitaram com tempo médio 4 vezes mais curto que o da CD. A metodologia aplicada detectou padrões temporais diferenciados de apresentação de PL e de sua conversão em lei, conforme a autoria, como também demonstrou a viabilidade de estudos de monitoramento sistemático da tramitação de PL, inclusive no que se refere a temas.
Revisão constitucional : um desafio para o Brasil
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Bühler, Aline
A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. A observação desse fenômeno forneceu a temática deste trabalho, que busca desenvolver uma reflexão sobre o instituto da Revisão Constitucional, passando, rapidamente, pela elaboração da teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte.
O veto parcial no sistema constitucional brasileiro
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Carneiro, André Corrêa de Sá
Este artigo analisa a instituição do veto parcial no sistema constitucional brasileiro, suas características, seus precedentes, e os efeitos causados na atividade legiferante em decorrência de sua utilização. Expõe, ainda, que o veto tem o objetivo de gerar equilíbrio entre os Poderes, contrabalançando a competência do Legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo. Também se aponta que a criação do veto parcial foi fundamentada pela questão dos riders ou caudas orçamentárias, que são dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Presidente da República. Ao final, pondera sobre a questão do abuso do poder do veto, quando este é transformado em mecanismo que permite ao Presidente da República exercer atividade legiferante exclusiva do Poder Legislativo.
É possível um direito sem Estado? Reflexões sobre a experiência histórica do direito hebraico na época da Diáspora
(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009) Dias, Lúcio Flávio de Castro
Este trabalho critica a tese do positivismo normativista que afirma que o Estado e o Direito formam uma unidade indissociável. Para isso, apresenta a experiência histórica da sobrevivência do Direito Hebraico na época da Diáspora como exemplo de Direito válido e eficaz sem que existisse na época o Estado hebreu que a ele deveria corresponder, na ótica normativista.

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